Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UEG 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq035917
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova
Os direitos à intimidade e à vida privada possuem conteúdo de direito fundamental, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No Brasil, o preceito que expressa um dos direitos e deveres individuais e coletivos se encontra na esfera
- Aconstitucional.
- Binfraconstitucional.
- Cde medidas provisórias e leis delegadas.
- Dde tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos.