Questão de Direito Civil — Direito de Família — UEG 2013
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qq035934
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - 1ª prova
Na doutrina civilista atual, respeitando-se o estudo dos princípios constitucionais, tem-se que:
- Aem se tratando da prestação de alimentos, é estabelecido em Lei ser esta própria de pais e extensiva a terceiros, desde que interessados e membros lícitos da sociedade: tutores ou curadores, de acordo com o princípio da autonomia da vontade e da eticidade contratual, mediante sentença transitada em julgado.
- Bcompete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os seus filhos menores de 18 anos, tanto em fatos jurídicos cíveis como em atos de responsabilidade penal, como responsáveis legais.
- Co pai e a mãe, enquanto de boa-fé e no exercício do poder familiar, são considerados usufrutuários dos bens dos filhos.
- Dse o parente que deve alimentos não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados os terceiros interessados, desprezando-se questões familiares, e a concorrência de graus imediatos, em prol da celeridade e da economia processual, são indicados os terceiros interessados no menor.