Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — UEG 2013
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq035946
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - 1ª prova
Supondo-se que a Lei “W”, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei “X” e que, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência, tem-se que:
- Aa lei revogada fica impossibilitada de ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois ao ordenamento jurídico pátrio é incabível o princípio da caducidade.
- Bas correções promovidas no texto da Lei “W”, ainda em vigor, consideram-se lei nova.
- Cde acordo com o estudo da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei revogada “X” é imediatamente restaurada, como uma resposta aos anseios socioeconômicos da evolução e porque não se pode ficar sem lei.
- Dde acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei destinada à vigência temporária possuirá vigor até que outra a revogue.