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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — UEG 2013

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
qq035998
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - 1ª prova
Sobre a fixação da pena, tem-se o seguinte:
  1. Aa existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
  2. Bpelo critério trifásico, adotado pelo Código Penal, o juiz, na segunda fase, deverá apreciar as causas de aumento e de diminuição da parte geral e especial.
  3. Co estabelecimento do valor de dias-multa independe da condição econômica do condenado.
  4. Dem caso de reincidência, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o condenado poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais o recomendem.
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GabaritoD — em caso de reincidência, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o condenado poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais o recomendem.

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