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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — UEG 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq036055
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - 2ª prova
A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:
  1. Apermissão para o interessado ter vista dos processos, porém sem obter cópias e fazer anotações dos documentos neles contidos.
  2. Bassistência obrigatória de advogado, independentemente da natureza do objeto do processo em tramitação.
  3. Cpossibilidade de formulação de alegações e apresentação de documentos, desde que apresentados antes da decisão da autoridade julgadora.
  4. Dexclusão de prioridade na tramitação dos processos para pessoas portadoras de hanseníase, no caso de a doença ter surgido após o início do processo.
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GabaritoC — possibilidade de formulação de alegações e apresentação de documentos, desde que apresentados antes da decisão da autoridade julgadora.

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