Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UEG 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq036064
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - 2ª prova
Ao tratar da política urbana, a Constituição Federal institui a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, como sanção ao não aproveitamento adequado do solo urbano. Essa medida há de ser promovida pelo poder público municipal,
- Aconforme conveniência e necessidade, a qualquer tempo, sem adoção de medidas prévias.
- Bpor ato do executivo, em razão da necessidade e em área de conflituosidade ou de risco.
- Cmediante ordem judicial, para qualquer área, após a notificação para edificação compulsória.
- Dmediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, após a aplicação do IPTU progressivo.