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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UEG 2013

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq036071
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - 2ª prova
A arguição de descumprimento destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da Constituição. Pode ser empregada para o controle dos atos concretos ou individuais do Estado e da administração pública, entre os quais estão:
  1. Aos atos administrativos e os contratos administrativos, desde que regidos pelo direito público.
  2. Bas súmulas dos tribunais, os atos concretos do Estado e as decisões judiciais sem trânsito em julgado.
  3. Cos contratos administrativos, os atos políticos e as decisões judiciais com trânsito em julgado.
  4. Dos atos regidos pelo direito privado, os atos do Estado e as decisões judiciais com trânsito em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — as súmulas dos tribunais, os atos concretos do Estado e as decisões judiciais sem trânsito em julgado.

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