Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UEG 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq036072
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - 2ª prova
A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade federada, com o fim de assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis. São legitimados para a sua propositura:
- Ao Ministério Público, agindo na qualidade de sucessor processual, nos interesses da Federação.
- Bas entidades de classe e associações constituídas no tempo e forma da lei, agindo em nome próprio.
- Co Presidente do Senado Federal, representando o Congresso Nacional e atuando em nome do mesmo.
- Do Procurador Geral da República, atuando como substituto processual, na defesa da coletividade.