Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — UEG 2013
Direito Processual PenalDas Provas
- Código
- qq036083
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - 2ª prova
X, cansado dos prejuízos decorrentes das avarias causadas a seu veículo por terceiro não identificado, instalou uma câmera de vigilância dirigida ao box da garagem a ele destinada em edifício onde reside, com o objetivo de identificar o autor dos danos praticados contra seu patrimônio. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a gravação de imagem, nesse caso, é:
- Alícita, pois o box de garagem pode ser considerado extensão da residência da vítima, sendo válida a utilização de meios de segurança para a preservação de seu patrimônio.
- Bilícita, porquanto não houve circunstanciada autorização judicial necessária à realização de monitoramento ambiental.
- Cilícita, pois há clara ofensa à intimidade, à vida privada e ao direito de imagem de terceiros, direitos estes consagrados constitucionalmente.
- Dlícita, pois o monitoramento ambiental, em ambiente público ou privado, não necessita de autorização judicial.