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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — UEG 2013

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq036084
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - 2ª prova
Sobre a prisão em flagrante, tem-se o seguinte:
  1. Ao auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado pela autoridade do local do crime onde foi efetivada a captura, sob pena de nulidade absoluta.
  2. Bem até 24 (vinte e quatro) horas da realização da prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo juiz, sendo que a errônea capitulação dos fatos no mencionado documento gera nulidade do flagrante.
  3. Co reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante atinge unicamente o seu valor como instrumento de coação cautelar, não tendo repercussão no processo-crime.
  4. Da falta de comunicação, no prazo legal, da prisão em flagrante à autoridade judiciária nulifica-a, devendo o magistrado, após oitiva do Ministério Público, determinar seu imediato relaxamento.
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GabaritoC — o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante atinge unicamente o seu valor como instrumento de coação cautelar, não tendo repercussão no processo-crime.

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