Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — UEG 2013

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
qq036091
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - 2ª prova
Sobre a interceptação das comunicações, tem-se o seguinte:
  1. Aé cabível, em regra, a interceptação telefônica para apuração de ato infracional ou para fins civis, comerciais, industriais ou que envolvam direitos difusos.
  2. Bsegundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a autorização de interceptação telefônica independentemente da existência de inquérito policial.
  3. Csegundo o Superior Tribunal de Justiça, a prisão em flagrante ocorrida em razão do monitoramento telefônico é nula, uma vez que configura hipótese de flagrante preparado.
  4. Djá se consolidou o entendimento de que a prova emprestada, mesmo se na origem forem respeitados o contraditório e a ampla defesa, é inadmissível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a autorização de interceptação telefônica independentemente da existência de inquérito policial.

Link permanente: /questoes/qq036091