Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UEG 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq036130
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil - Anulada
O artigo 5°, II da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade ao estabelecer que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse preceito é multifuncional e tem consequências no ordenamento jurídico, originando muitas expressões, entre as quais se encontram as seguintes:
- Alegalidade administrativa, probidade administrativa, isonomia.
- Breserva da lei, repristinação da lei, igualdade diante da lei.
- Cprocesso legislativo, devido processo legal, princípio da isonomia.
- Dvigência da lei, legalidade tributária, devido processo legal.