Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — UEG 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq036133
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil - Anulada
A noção de responsabilidade da autoridade pública se constrói historicamente, indo da irresponsabilidade total à regulamentação específica, com atribuições de responsabilidades com caráter constitucional. A Constituição Federal Brasileira prevê normas especiais para responsabilização do Presidente da República, garantindo-lhe imunidades formais. Em razão dessas normas, o Presidente da República
- Apoderá ser processado por crime comum ou de responsabilidade após juízo de admissibilidade do Congresso Nacional.
- Bpoderá ser processado por crime comum ou de responsabilidade após juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
- Cnão poderá ser processado por crime de responsabilidade no exercício de sua função.
- Dnão poderá ser processado por crime comum no exercício de sua função.