Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — UEG 2013
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq036134
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil - Anulada
Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição,
- Acabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o Presidente da República.
- Bcompete ao Congresso Nacional, com autorização do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.
- Ccompete privativamente ao Presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.
- Dcabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.