Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — UEG 2013
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq036141
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil - Anulada
Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
- Ainvestigação criminal ou instrução processual penal.
- Binvestigação administrativa ou cível ou instrução processual penal.
- Cinstrução processual cível e penal ou investigações cíveis ou criminais.
- Dinstrução processual penal ou procedimento administrativo.