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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UEG 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq036149
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil - Anulada
Sobre o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tem-se que
  1. Aa admoestação verbal é medida prevista como pena principal a ser aplicada nos casos de posse para consumo pessoal.
  2. Ba pena de prestação de serviços à comunidade poderá ter a duração máxima de 10 (dez) meses, em caso de reincidência.
  3. Ca prescrição ocorrerá em 3 (três) anos, ou seja, no prazo mínimo previsto para essa causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal.
  4. Dem caso de descumprimento injustificado pelo agente, o juiz poderá converter diretamente a pena de prestação de serviços à comunidade em multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ter a duração máxima de 10 (dez) meses, em caso de reincidência.

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