Questão de Direito Processual Penal — Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal — UEG 2013
Direito Processual PenalProcedimentos Alternativos de Investigação Criminal
- Código
- qq036193
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova
No que se refere ao termo circunstanciado de ocorrência, tem-se o seguinte:
- Ao termo circunstanciado de ocorrência será assinado apenas pela autoridade policial, sendo dispensados de assinatura o escrivão de polícia, a vítima e o autor do fato.
- Btoda infração penal de menor potencial ofensivo será objeto de termo circunstanciado de ocorrência, ainda que o fato noticiado seja complexo.
- Cmesmo que necessários para comprovação da materialidade do fato delituoso, os exames periciais correspondentes serão dispensados.
- Dconsideram-se de menor potencial ofensivo as infrações penais abstratamente punidas com até dois anos de privação de liberdade.