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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — UEG 2013

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
Código
qq036194
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova
Em relação ao ato infracional, tem-se que
  1. Aa criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas específicas de proteção.
  2. Bnão se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa.
  3. Cse o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado auto de apreensão em flagrante.
  4. Do menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado auto de apreensão em flagrante.

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