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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — UEG 2013

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
qq036212
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:
  1. Aaplicará as penas de acordo com as suas conclusões, mas não poderá fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, questão esta a ser resolvida no juízo cível.
  2. Bao prolatar a sentença absolutória, não mandará por o réu em liberdade até o seu trânsito em julgado.
  3. Cnos crimes de ação pública, poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
  4. Dnão precisará fundamentar a sentença absolutória, mas necessariamente deverá fundamentar a condenatória, em face do princípio da ampla defesa.
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GabaritoC — nos crimes de ação pública, poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

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