Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — UEG 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq036213
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
Nos juizados especiais criminais, segundo a Lei nº 9.099/95,
- Ao réu não encontrado será, no próprio juizado especial, citado por edital, procedimento este compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95.
- Bdurante o período de suspensão condicional do processo não fluirá o prazo prescricional.
- Ca denúncia será oral, mas, se oferecida sem o rol de testemunhas, não poderá ser recebida.
- Da transação penal independerá de aceitação do autor do fato, uma vez que se caracteriza como confissão de culpa.