Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — UEG 2013

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
qq036214
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
A interceptação telefônica, segundo a Lei nº 9.296/96,
  1. Aserá autorizada, conforme entendimento jurisprudencial, no prazo de 48 horas, não existindo previsão legal de prazo para o juiz decidir sobre sua autorização.
  2. Bterá seu requerimento necessariamente por escrito, independentemente da urgência do caso.
  3. Cnão será admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  4. Dpoderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou na instrução processual penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não será admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Link permanente: /questoes/qq036214