Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — UEG 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq036217
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas aos adolescentes as seguintes garantias:
- Ater conhecimento formal da atribuição de ato infracional, por meio da notificação de seus pais ou responsáveis, mas não por citação pessoal, para evitar constrangimento.
- Bdireito de serem ouvidos por meio de seus pais ou responsáveis, mas não pessoalmente, em razão da inimputabilidade.
- Cigualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias a sua defesa.
- Ddireito de solicitar a presença dos pais ou responsáveis na primeira fase do procedimento criminal, enquanto não estiverem na presença do juiz ou promotor de justiça.