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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UEG 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq036220
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
A Lei 11.343 / 2006, que trata do crime de posse de drogas para consumo previsto no artigo 28, dispõe que:
  1. Apara determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida.
  2. Bserá impetrado habeas corpus para liberação do réu.
  3. Ca pena será cumprida com prestação de serviços comunitários.
  4. Do infrator nos casos de posse de drogas será submetido em caso de reincidência pelo prazo máximo de 10 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida.

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