Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — UEG 2013
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq036221
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que
- Aserá assegurado somente às mulheres e homens, independente de classe, raça, ou etnia, nível educacional, idade e religião, gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
- Bdevem ser criados mecanismos para coibir e prevenir violência doméstica praticada contra homens e mulheres.
- Cnão são formas de violência doméstica a violência física, a psicológica, a sexual, a violência patrimonial e a violência moral.
- Da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações.