Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — UEG 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq036227
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
Dentre as atribuições do(a) Presidente da República, a Constituição Federal lhe confere um poder regulamentar, o qual
- Aadmite a expedição de decretos regulamentares e autônomos com a finalidade de organizar a estrutura judicial, encontrando nesta seus limites materiais.
- Bse restringe à expedição de regulamentos, cuja função é facilitar a aplicação da lei, nela encontrando seus limites materiais.
- Cse limita à expedição de decretos e regulamentos vinculados a dispositivo legal preexistente, nele encontrando seus limites formais.
- Dadmite a expedição de decretos autônomos com a finalidade de organizar a administração pública, encontrando aí limites formais e materiais.