Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — UEG 2013
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq036231
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
No capítulo que trata da seguridade social, especificamente no art. 201, a Constituição Federal dispõe sobre a organização da previdência social. Considerando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, a Carta Magna preceitua que
- Aa filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, é permitida para participante de regime previdenciário próprio.
- Ba pensão previdenciária por morte do segurado será garantida ao cônjuge supérstite, desde que seja mulher ou menor de idade.
- Ca cobertura, no âmbito da previdência social, deve observar os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, para todos.
- Do benefício previdenciário que substitui o salário de contribuição poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo então praticado.