Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UNA Concursos 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq037878
- Banca
- UNA Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Portão - RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
Responda a questão de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- Aos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros;
- Bé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
- Cé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
- Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.