Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul) — UNA Concursos 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq037880
- Banca
- UNA Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Portão - RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS.Assinale a alternativa incorreta:
- AA revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos; a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição de pena.
- BA simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para revisão do processo.
- CNo processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
- DO processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.