Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul) — UNA Concursos 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq037881
- Banca
- UNA Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Portão - RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS.A “ajuda de custo" destina-se:
- Aao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município,no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana;
- Bao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução dos serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo;
- Ca cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência;
- Dao servidor ativo por filho de qualquer condição, enteado, menor sob sua guarda ou tutela, com idade inferior a 14 (catorze) anos, ou excepcional ou totalmente inválido, de qualquer idade.