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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — UNIFAP 2013

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq037927
Banca
UNIFAP
Órgão
UNIFAP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Sobre a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Ministério Público, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica interessada, são partes legitimadas para propor a ação principal.
  2. BA Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  3. CIndependente do caso da improbidade administrativa, ao responsável, em caso de condenação, deverá ser imputado o ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos de 3 a 10 anos.
  4. DNa ação civil pública, comumente se permite que se postule, em nome próprio, direito de outrem e, dessa forma, a ação é proposta por quem não é o titular do direito material.
  5. ETodas as respostas anteriores estão incorretas.
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GabaritoD — Na ação civil pública, comumente se permite que se postule, em nome próprio, direito de outrem e, dessa forma, a ação é proposta por quem não é o titular do direito material.

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