Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — AOCP 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- qq038656
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico nutrologista
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação,
- Adevendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade fiscal
- Bdevendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.
- Cnão devendo guardar sigilo, por tratar-se de um processo público.
- Dcom prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.
- Esem prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.