Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — AOCP 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- qq038734
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento.IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
- AApenas I, II e IV.
- BApenas II, III e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas III e IV.
- EI, II, III e IV.