Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — AOCP 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- qq038736
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.
- AApenas I, II e IV.
- BApenas II, III e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas III e IV.
- EI, II, III e IV.