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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — Aroeira 2014

Direito Processual PenalDa Ação Civil
Código
qq038870
Banca
Aroeira
Órgão
PC-TO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a
  1. Adecisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
  2. Bdecisão que julgar extinta a punibilidade do agente.
  3. Csentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.
  4. Dsentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.

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