Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — Aroeira 2014
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qq038876
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- PC-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a :
- Aum salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
- Bdoze salários mínimos nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários mínimos.
- Cmeio salário mínimo nem superior a cento e oitenta salários mínimos
- Ddois salários mínimos nem superior a duzentos e cinquenta salários mínimos.