Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — Aroeira 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq038911
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- PC-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Nos termos da Lei n. 9.099/1995, as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento da apelação na Turma Recursal :
- Apor mandado.
- Bpor qualquer meio hábil de comunicação.
- Cpela correspondência com aviso de recebimento.
- Dpela imprensa.