Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — Aroeira 2014
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qq038927
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- PC-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo constitui efeito da condenação, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a:
- Aseis meses.
- Bum ano.
- Cdois meses.
- Dtrês anos.