Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — Aroeira 2014
Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
- Código
- qq039012
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- PC-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista
Conforme determina a Lei n. 7.116/1983, para o estrangeiro naturalizado brasileiro, cuja certidão de nascimento foi expedida no seu país de origem, portanto, em outro território, deve-se exigir para emissão da carteira de identificação como brasileiro, o seguinte documento:
- Aa certidão de nascimento expedida pelo cartório da cidade onde nasceu transcrita para o idioma português.
- Bo certificado de naturalização expedido pelo Ministério da Justiça.
- Co passaporte do país de origem e a certidão de nascimento original autenticados pela Divisão de Imigração do Ministério da Justiça.
- Do passaporte do país de origem revalidado pela Polícia Federal no Brasil.