Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Aroeira 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq039023
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- PC-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que:
- Acompete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- Bcompete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Cé da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- Dé de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.