Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — Aroeira 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- qq039038
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- PC-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Constitui transgressão disciplinar de natureza média:
- Aimpedir de qualquer modo, na fase de inquérito policial ou durante interrogatório do indiciado, a presença do seu advogado.
- Bordenar ou executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
- Csubmeter pessoas sob a sua guarda ou custódia a constrangimento não autorizado em lei, ou vexame de qualquer natureza.
- Dnegligenciar na guarda de pessoa legalmente presa ou submetida à medida de segurança, possibilitando a ocorrência de fuga.