Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — BIO-RIO 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq039069
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- CEPEL
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
De acordo com a Lei 12.527/2011, os documentos que tratam de assuntos relativos à honra, intimidade, vida privada das pessoas, ficam com o acesso restrito por um prazo máximo de:
- A50 anos
- B100 anos, sem direito à prorrogação.
- C25 anos, com direito a uma prorrogação.
- D100 anos, com direito à prorrogação.
- E70 anos a contar da data da produção do documento.