Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — BIO-RIO 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq039107
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- CRMV-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com base no que estabelece a Constituição Federal, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
- AA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
- BA lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- CA prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- DA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- EConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.