Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — BIO-RIO 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- qq039141
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- CRMV-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
São exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal que devem ser comprovadas por parte do beneficiário, para que haja a realização de convênios, EXCETO:
- Aa existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida.
- Bo cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
- Ca existência de lei aprovada pelo poder legislativo do ente beneficiário, autorizando a celebração do convênio.
- Dde que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
- Ea observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.