Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — BIO-RIO 2014
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq039732
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- NUCLEP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- AUDITOR INTERNO
Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República o Tribunal de Contas adotará o seguinte procedimento:
- Aapreciar mediante parecer prévio elaborado em sessenta dias.
- BApreciar para fins de registro da legalidade dos atos praticados.
- CJulgar as contas que serão posteriormente submetidas a apreciação do Congresso Nacional.
- DRealizar inspeções e auditorias para verificar a prática de atos antieconômicos.
- Emanter as contas trancadas até o término do mandado do Chefe do Executivo.