Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CAIP-IMES 2014
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq040496
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Configura condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
- Adezoito anos para Vereador.
- Bvinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
- Ctrinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
- Dvinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.