Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CAIP-IMES 2014
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq040500
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
- Aas reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário judicial.
- Bo pagamento de prestações vincendas da obrigação tributária.
- Ca concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
- Da concessão de medida liminar em “habeas data”.