Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CAIP-IMES 2014
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq040502
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
- Aquanto às pessoas físicas, o lugar dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
- Bquanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
- Cquanto às pessoas jurídicas de direito público, em relação aos fatos administrativos que derem origem à obrigação, ou a sede de cada órgão público.
- Dquanto às pessoas morais, sendo a sua residência incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.