Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CAIP-IMES 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq040511
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Constitui abuso de autoridade:
- Alevar à prisão e nela deter quem não se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
- Bdeixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
- Csubmeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, ainda que autorizado por lei.
- Ddeixar de comunicar, imediatamente, ao representante do Ministério Público, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.