Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CAIP-IMES 2014
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq040514
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Incorre na mesma pena do crime de contrabando:
- Aquem venha a violar sinal empregado, por determinação legal, para identificar qualquer objeto.
- Bquem venha a inutilizar selo alfandegário, por ordem de funcionário público, para cerrar qualquer objeto.
- Cquem venha a conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público.
- Dquem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.