Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CAIP-IMES 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq040524
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”:
- Aquando alguém estiver preso pelo tempo que determina a lei.
- Bquando o processo for manifestamente discricionário.
- Cquando extinta a punibilidade.
- Dquando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.